A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos o Recurso Especial 2.003.716, para definir “se é possível a elevação da pena por circunstância agravante, na fração maior que um sexto, utilizando como fundamento unicamente a reincidência especí…
STJ vai definir aumento da pena em mais de 1/6 por reincidência
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- Post publicado:06/11/2022
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