O Projeto de Lei nº 3.905/21 [1], que estabelece o Marco Regulatório do Fomento à Cultura no Brasil, foi aprovado no último dia 10 de novembro, na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados em caráter conclusivo. Isso significa que o PL não precisa ir ao Plenário para se tornar lei, bastando a a…
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