Tendo em vista a autonomia organizacional e administrativa dos Tribunais de Contas, apenas estes órgãos podem desencadear o processo legislativo que resulte em mudança em suas estruturas. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a 2ª Turma da corte, por 3 votos a 2, manteve nesta t…
STF mantém anulação da criação da Procuradoria de Contas do DF
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