Muito embora existam entendimentos (minoritários) de que existiria uma omissão intencional da Constituição ao não tratar expressamente das procuradores e procuradores dos municípios em seu artigo 132, tal interpretação não se coaduna com o modelo de federalismo adotado pelo constituinte originári…
Rego e Tavares: Dimensão da advocacia pública municipal
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- Post publicado:09/12/2022
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