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Ministra anula decisão do TJ-SP que contrariou precedente do STJ

  • Autor do post:
  • Post publicado:13/12/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

Para busca pessoal sem mandado judicial, exige-se fundada suspeita, baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto, de que o indivíduo esteja na posse de drogas, arma…

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