Murilo Vale: Concessões exclusivas de esgotamento sanitário

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Uma questão muito relevante, atinente ao dever de universalização dos serviços públicos de saneamento básico, é a discussão acerca da definição de critérios para revisões de concessões exclusivas de distribuição de água para inclusão de obrigações inerentes aos serviços de esgotamento sanitário, …