O ano de 2022, no direito das relações de consumo, teve início com o debate sobre o polêmico DL nº 10.887/21[1], que
alterou o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, e que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Entre outras diretrizes e em linhas gerais…