No julgamento da ADPF 493, em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela não-recepção, pela Constituição de 1988, dos artigos 1º e 32 do Decreto-Lei nº 204/1967, que vedavam a instituição de loterias pelos estados e mantinham vigentes apenas aquelas que fossem existentes na época de ediç…
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