Apesar da regra da imutabilidade do nome civil, é possível a alteração em determinados casos, quando há motivo justo. Com esse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito de uma mulher de incluir o sobrenome da avó materna em seu registro …
Mulher pode incluir sobrenome de avó materna em registro civil
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- Post publicado:30/01/2023
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