Com base no princípio da homogeneidade — que proíbe medida cautelar mais gravosa do que a pena a ser eventualmente aplicada ao acusado —, o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Marcelo Castro Anátocles da Silva Ferreira substituiu a prisão preventiva de um acusado de tráfico de …
Medida cautelar não pode ser mais gravosa do que eventual pena
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- Post publicado:02/02/2023
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