A elevada quantidade de fraudes envolvendo a prestação de serviços de ativos virtuais conduziu o Brasil, em 21 de dezembro de 2022, a editar a Lei Federal nº 14.478, com o objetivo de prevenir e debelar os ilícitos que se intensificam, causando prejuízos para milhares de cidadãos. Trata-se de dip…
Lei 14.478/22 protege consumidores de ativos virtuais ilícitos
- Autor do post:
- Post publicado:13/02/2023
- Categoria do post:Sem Categoria