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Arnaldo Godoy: Acordo do Carf e a Hidra de Lerna

  • Autor do post:
  • Post publicado:15/02/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

Há notícias de avanço de acordo entre governo e OAB em torno do espinhoso tema do voto de qualidade no Carf. Os termos da proposta estão disponíveis no site da OAB, tal como (creio) juntados na ADI nº 7.347. Uma iniciativa louvável. O texto é precedido de justificativas, todas também louváveis, e…

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