O Estado tem o dever de assegurar à pessoa com deficiência o direito ao transporte e à educação. O entendimento é da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar que o Estado de São Paulo forneça transporte escolar especial gratuito a uma criança com transtorno …
Criança autista tem direito a transporte escolar especial gratuito
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- Post publicado:06/03/2023
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