Após várias décadas de considerável desorganização no que diz respeito à competência de licenciamento e fiscalização, o Direito Ambiental brasileiro ganhou no ano de 2011 a Lei Complementar nº 140, cuja redação distribuiu entre os entes da federação responsabilidades específicas acerca da matéria…
Carreira Jenzura: Competência fiscalizatória em matéria ambiental
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