Em maio de 2019, o Supremo Tribunal Federal invalidou dispositivo da Reforma Trabalhista que condicionava o afastamento de gestantes ou lactantes do exercício de atividades insalubres à apresentação de atestado médico. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (AD…
Mês da Mulher: STF decidiu que grávida não pode ter função insalubre
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- Post publicado:13/03/2023
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