Vladimir Aras: Decisão por empate em julgamentos criminais

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Continuação da parte 1
Porém, agora em matéria penal, em setembro de 2020, a 2ª Turma do STF, embora na falta de previsão em lei, aplicou o favor rei do empate a uma reclamação relativa à competência da Justiça Eleitoral [1]. Após o empate no julgamento do agravo regimental na Reclamação 34.80…