O julgamento da ADPF 357/STF foi uma consagração do federalismo aplicado à seara tributária. O julgamento previu que o estabelecimento de hierarquia e preferências na cobrança de créditos de dívida pública entre União, estados, Distrito Federal e municípios e suas respectivas entidades da adminis…
Silvano Flumignan: Concurso de créditos tributários entre entes
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- Post publicado:29/03/2023
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