Fala-se muito, nas últimas semanas, sobre a coisa julgada tributária, em discussão no Supremo Tribunal Federal. Aguarda-se a publicação do acordão que julgou os Recursos Extraordinários 949.297 e 955.227 (Temas 881 e 885), devendo ser apresentados, provavelmente, embargos de declaração. Durante o…
Luiz Guilherme Marinoni: A coisa julgada tributária e o STF
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- Post publicado:30/03/2023
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