Torres e Martins: (Im)prescritibilidade do ressarcimento ao Erário

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A ampliação das funções jurisdicionais e das expectativas de melhoramento social que as atividades de juízes e cortes de justiça poderiam promover criou uma crescente desautorização e desconfiança quanto à própria prática parlamentar e um estreitamento de seu lugar enquanto precondição para a rea…