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O CPC/15 não revogou o instituto do bem de família legal

  • Autor do post:
  • Post publicado:10/04/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

Há pouco mais de um mês circulou em uma coluna desta ConJur texto que noticiava um entendimento jurisprudencial surpreendente: o TRF-2 teria, por meio de dois precedentes, encampado a tese de que o CPC/15 revogou tacitamente o instituto do bem de família legal, até então regulado pela Lei 8.009/9…

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