No último mês, especificamente dia 20 de março de 2023, a Agência Nacional de Mineração publicou convocação para a Reunião Participativa 04/2023, visando à produção de conhecimento a respeito da regulação das Declarações de Utilidade Pública (DUP) que revestem as servidões minerais e desapropriaç…
Lobato Junior: Tópicos sensíveis da regulação do setor mineral
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- Post publicado:14/04/2023
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