Oliveira e Cavallari: O compartilhamento de dados sigilosos

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A novel Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) dispõe em seu artigo 169 que as contratações públicas estão subordinadas ao controle social e sujeitas à terceira linha de defesa, composta pelo órgão central de controle interno e pelo tribunal de contas, que, por sua vez, deverão ter acesso irrestrito…