O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais normas do estado do Rio de Janeiro que estabeleciam regras sobre o licenciamento de veículos automotores e a fiscalização feita pelo Detran-RJ. A decisão foi tomada no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade de autoria da Procurador…
STF derruba leis sobre licenciamento de carros e atuação do Detran
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- Post publicado:08/05/2023
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