Como a incrível capacidade do Brasil de criar polêmicas sobre temas jurídicos parece inesgotável, a “bola da vez” em termos de “fla-flu” jurídico são as comissões mistas incumbidas da apreciação de medidas provisórias (MPVs). Peculiar — porém saudável ao debate — foi a publicação, inclusive, de d…
Comissões mistas de MPs: histórico, função e relevância
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- Post publicado:13/05/2023
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