Em pauta, por ocasião do Recurso Especial nº 2057181/SE, a possibilidade de superação do enunciado nº 231 da Súmula de Jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça). “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” Sob a ótica do artigo …
Elton Amaral: A superação da Súmula 231 do STJ
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- Post publicado:14/05/2023
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