A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu renovar o julgamento que discute se o Ministério Público e as autoridades policiais brasileiras podem obrigar bancos e instituições financeiras a fornecer, sem autorização judicial, dados cadastrais de clientes para investigações cíveis e c…
STJ decide renovar julgamento sobre acesso do MP a dados de bancos
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- Post publicado:17/05/2023
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