A discussão sobre a retroatividade da lei que criou o acordo de não persecução penal ganhou recentemente uma nova e importante frente, inaugurada pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal: é possível aplicar a regra até mesmo nos casos já transitados em julgado, desde que o pacote “anticrime” (Le…
Uso do ANPP ganha força em meio a retroatividade em disputa
- Autor do post:
- Post publicado:20/05/2023
- Categoria do post:Sem Categoria