A mera menção à quantidade de droga apreendida e à ausência de atividade laboral remunerada do réu não conduz a uma automática conclusão sobre o risco à ordem pública por ele representado ou sua periculosidade, e nem esclarece em que medida a manutenção da sua prisão cautelar é indispensável para…
Fundamentação insuficiente leva Fachin a soltar condenado por tráfico
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- Post publicado:23/05/2023
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