O procurador-geral da República, Augusto Aras, protocolou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra regra do indulto natalino editado pelo então presidente da República Jair Bolsonaro em 2022. Segundo Aras, a norma ampliou de “forma excessiva e desproporcional” o alcance do benefício. A n…
Aras aciona STF contra indulto natalino editado por Bolsonaro
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- Post publicado:26/05/2023
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