A Lei 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato Imobiliário, tem sido objeto de muita controvérsia no meio jurídico desde que entrou em vigor no dia 28/12/2018. Enquanto alguns a elogiam por trazer maior clareza e segurança jurídica para as relações entre consumidores e incorporadoras ou constr…
Luiz Antonio Lorena: A Lei do Distrato Imobiliário
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- Post publicado:27/05/2023
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