Finalmente, após três anos de uma liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, suspendendo a implementação do juiz das garantias, está pautado no STF (Supremo Tribunal Federal) o julgamento sobre a constitucionalidade dos artigos 3º-B a 3º-F, do Código de Processo Penal, acrescentados em 2019 pelo p…
Rômulo Moreira: Quem tem medo do juiz das garantias
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- Post publicado:30/05/2023
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