Nesta quinta-feira (1º/6), o STF (Supremo Tribunal Federal) deve retomar importante julgamento com repercussão geral descrita no Tema 506: “a compatibilidade, ou não, do artigo 28 da Lei 11.343/2006, que tipifica o porte de drogas para consumo pessoal, com os princípios constitucionais da intimid…
Avelar e Halperin: Porte de drogas para consumo pessoal
- Autor do post:
- Post publicado:01/06/2023
- Categoria do post:Sem Categoria