No julgamento do REsp 1.869.764-MS, de relatoria do ministro Rogério Schietti, restou determinada a realização de uma audiência pública, nos termos do artigo 185, do Regimento Interno do STJ, com a finalidade de discutir a revisão da Súmula 231, que tem o seguinte enunciado: “A incidência da circ…
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