O PL 2.872/2023 propõe a alteração do artigo 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir a hipótese de contratação de serviços complementares de saúde por meio do credenciamento de prestadores de serviços ao SUS (Sistema Único de Saúde).
Sabe-se que a Constituição de 1988 estabel…