Couto e Leite: Funrural e legitimidade para repetir o indébito

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Após diversas reviravoltas sobre o Funrural ao longo das décadas, estamos caminhando para mais uma página na jurisprudência.
Em que pese ainda a não haver a proclamação do resultado do julgamento da ADI n° 4.395, é possível verificar todos os votos no site do Supremo Tribunal Federal.
O últ…