O Estado decide o que entra e o que não pode entrar no seu território, não permitindo, inclusive, que as pessoas tragam alguns bens ou riquezas próprios ou de uso pessoal. Na verdade, o Estado ostenta o poder de estabelecer o que pode ser importado, de onerar a importação com tributos, de estabel…
As prerrogativas do Estado: de onde vem o Poder da Aduana?
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- Post publicado:20/06/2023
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