A Constituição assegura como um dos objetivos fundamentais da República, em seu artigo 3º, inciso IV, a promoção do bem de todos sem quaisquer preconceitos ou formas de discriminação. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU), por sua vez, fo…
Fernanda Mathias: Parâmetros do Estatuto da pessoa com deficiência
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- Post publicado:23/06/2023
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