A jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça) está sedimentada no sentido de que a denúncia anônima não pode, por si só, servir de fundamento para a expedição de mandado de busca e apreensão, sendo imprescindível à validade do citado ato judicial a existência de prévia, válida e concreta…
STJ anula provas pós-denúncia anônima contra réu por descaminho
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- Post publicado:25/06/2023
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