A Câmara dos Deputados aprovou o texto base da PEC 45. A proposta central, como amplamente conhecido, consiste na criação de um IVA dual (uma Contribuição sobre Bens e Serviços — CBS, de competência federal, e um Imposto sobre Bens e Serviços — IBS, de competência estadual e municipal), ao lado d…
Paulo Honório: PEC 45 e as “contribuições” aos fundos estaduais
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- Post publicado:09/07/2023
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