O princípio da segurança jurídica constitui elemento essencial e princípio estruturante da noção de Estado de Direito, visto que a segurança jurídica coincide com uma das mais profundas aspirações do ser humano [1], viabilizando, mediante a garantia de uma certa estabilidade das relações jurídica…
Direito fundamental à segurança jurídica na Constituição
- Autor do post:
- Post publicado:11/07/2023
- Categoria do post:Sem Categoria