A recente aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, na Câmara dos Deputados, após décadas de estudos e trabalhos legislativos, representa um passo importante num debate que há muito permanecia latente no Congresso Nacional. Desde os anos 1990, foi se estabelecendo certo conse…
Terceira etapa da reforma tributária: STF e cláusulas pétreas
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- Post publicado:15/07/2023
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