Elias Filho: Necessidade de uniformização de penhora de bem

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Antes de aprofundar sobre o tema discutido neste artigo, é importante esclarecer que a Lei nº 9.514/1997, que disciplina a alienação fiduciária de bem imóvel, veio para suprir uma importante lacuna do sistema de garantias reais do direito brasileiro, principalmente no mercado de crédito imobiliár…