Lei 14.133 e normas suntuárias: dos bens de luxo à vantajosidade

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Em particular período da história, alguns países (notadamente os europeus) valeram-se de determinadas normas, denominadas Leis Suntuárias, que contemplavam os mais variados objetivos, incluindo medidas protetivas ao mercado interno, como também a regulação de hábitos de consumo.
Para além dos …