Especialistas afirmaram à revista eletrônica Consultor Jurídico que a declaração de estado de coisas inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, embora bem-vinda em muitos casos, é desnecessária para que a Corte evite ou repare violações de direitos via arguição de descumprimento de preceito …
Estado de coisas inconstitucional é dispensável para reparar lesões
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