Este texto questiona a omissão da lei processual em assegurar, à parte vencedora em primeira instância, a oportunidade de sustentar oralmente no julgamento da remessa necessária da sentença proferida “contra a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e suas respectivas autarquias e fu…
Opinião: Sustentação oral em remessa necessária
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- Post publicado:02/08/2023
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