Ainda que não possam ser caracterizados como atos administrativos em sentido estrito, os atos negociais da administração praticados no âmbito de procedimento de mediação (Lei 13.140/2015), dos acordos de leniência previstos na lei anticorrupção, assim como nos TACs, quando envolvem transação de b…
TCU envia pedido de bloqueio de bens de Moro para avaliação da PGR
- Autor do post:
- Post publicado:23/02/2022
- Categoria do post:Sem Categoria
