Se um membro do Ministério Público juntar aos autos vídeo de audiência extrajudicial realizada para negociar acordo de não persecução penal (ANPP), ele viola os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da confidencialidade. Diante disso, o registro audiovisual deve ser considerado ilegal e d…
Vídeo de ANPP não fechado não pode ser juntado aos autos
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- Post publicado:06/08/2023
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