A Lei 11.343/06 e o artigo 5º, XLIII da Constituição assumiram o compromisso de prevenir e reprimir o tráfico de entorpecentes. Mas também reconhecem a possibilidade de uso terapêutico de substâncias ilícitas.
TJ-MG autorizou homem a plantar maconha para tratar de ansiedade e dores crônicas
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