O Supremo Tribunal Federal validou na última segunda-feira (14/8) previsões legais que atenuam a responsabilização penal por crimes tributários, como a suspensão da punição após o parcelamento de débitos e a extinção da punibilidade em caso de pagamento integral da dívida. Para tributaristas ouvi…
Atenuação de pena por crimes tributários não incentiva sonegação
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- Post publicado:18/08/2023
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