Para a prevenção ao litígio, foi inserida a alínea f ao artigo 652 da Consolidação das Leis do Trabalho, que prevê a possibilidade de empregado e empregador fazerem um acordo extrajudicial para homologação da Justiça do Trabalho denominado de Homologação de Transação Extrajudicial (HTE), com prev…
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